Deputado apresenta PL que taxa exportações do agro em 1,65%: ‘praticamente não pagam impostos’

O deputado estadual Zé Roberto (PT) apresentou nesta quarta-feira (30) seu polêmico projeto de lei que aumenta de 0,2% para 1,65% o imposto sobre produtos do agronegócio destinados à exportação. A proposta altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET).

Conforme o PL, os contribuintes que promoverem operações de saída interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação de origem vegetal, mineral ou animal, deverão recolher o percentual de 1,65%. Do valor recolhido, cerca de 0,65% será destinado aos municípios para a manutenção das estradas municipais.

O objetivo do projeto é financiar as obras de restauração das rodovias estaduais e municipais danificadas devido ao excesso de cargas transportadas pelo agronegócio.

“Não vamos tratar essa Lei como a taxa do agronegócio, porque ela trata exclusivamente dos produtos que são exportados. O principal é a soja, e é ela que não paga imposto”, explicou o deputado ao lembrar que os produtos destinados ao território nacional são isentos do imposto.

Zé Roberto afirma que a atividade do agronegócio, apesar de promover altos lucros aos grandes produtores, gera prejuízos para a maioria da população, ao promover danos à natureza e a degradação das estradas federais, estaduais e municipais.

“Fato é que os grandes investidores praticamente não pagam imposto. Ao pegar um empréstimo em banco, um pequeno açougueiro paga cerca de 30% de juros ao ano, enquanto um grande frigorífico paga, em média, 3% no mesmo período”, disse. O parlamentar ainda cobrou do governo estadual a instalação de balanças nas rodovias para controlar os caminhões que trafegam com excesso de peso.

Segundo o deputado, a taxa de imposto de 1,65% é igual à cobrada em Goiás. “Não é justo que muitos paguem a conta e poucos ganhem rios de dinheiro, dando prejuízo ao erário estadual”, criticou Zé Roberto.

De acordo com o autor da matéria, diversos prefeitos vêm pedindo a manutenção do projeto, que visa destinar recursos do referido imposto para a conservação das estradas vicinais nos municípios.

Estradas

A arrecadação com o imposto vai para o FET para ser aplicado na manutenção e conservação das estradas do Tocantins e para Zé Roberto é a forma das grandes empresas do agronegócio contribuírem.

“Tenho sido crítico da atividade, que se diz agronegócio, sei dos lucros, que movimenta muito dinheiro, mas movimenta para apenas três mil pessoas aqui no Tocantins, enquanto para a maioria da população traz prejuízo, degradação ambiental, intoxicação pela grande quantidade de veneno, mas tenho colocado, e reitero, que um dos principais impactos negativos que nós temos é a degradação das estradas pelo grande fluxo que essas atividades trazem e pela sobrecarga”.

De acordo com o deputado, a sua proposta se embasa na necessidade das grandes produtoras do agronegócio contribuírem com o estado e os municípios. “Por isso eu proponho que se faça a divisão, pois esses mesmos caminhões de soja que destroem as estradas estaduais e federais, destroem as do município e por isso a nossa proposta é para que dos 1,65% arrecadados, fique 1% com o estado e 0,65%, com o município”, ressaltou Zé Roberto.

“Peço a todos que aprovemos essa mudança, pois não é justo, não é correto, que se tire dinheiro da saúde, educação, moradia, para bancar três mil pessoas com fortunas imensas, enquanto a grande maioria da população sofre”, finalizou o deputado.

OUTRO PROJETO

Outra matéria apresentada pelo deputado Zé Roberto proíbe a administração pública estadual de contratar serviços e obras com entidade privada condenada por crime eleitoral. A vedação de que trata o projeto aplica-se pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A proibição não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor da lei proveniente do projeto, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data.