Governo anuncia Refis 2025 e extinção de débitos tributários antigos de até R$ 2 mil; entenda
Refis vai ofertar descontos chegam a 95% em juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 72 vezes. Débitos de até R$ 2 mil inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizados serão extintos automaticamente.
O governo do Tocantins lançou nesta sexta-feira (8) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — Refis 2025, chamado de Regulariza Tocantins. A ação vai oferecer descontos condições especiais para os contribuintes quitarem ou parcelarem débitos com a Receita Estadual.
A Medida Provisória nº 10, que autoriza o Refis, foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante o lançamento do programa em Palmas e será publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8).
O período de vigência ainda será definido por ato da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o prazo deve se estende por 180 dias, a partir da regulamentação.
