PF apreende cerca de 500 cigarros eletrônicos em estabelecimentos comerciais de Palmas
A Polícia Federal (PF) apreendeu cerca de 500 unidades de cigarros eletrônicos em dois estabelecimentos comerciais da cidade de Palmas, capital do Tocantins, nesta segunda-feira (03).
A PF esclareceu que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são produtos de origem estrangeira, cujas publicidade e comercialização são proibidas em todo o território nacional.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autoriza quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, sendo proibida a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar, é aplicável a quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
O comércio ilegal de tais produtos caracteriza o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, com penas de 2 a 5 anos de reclusão.
