Professores de Araguaína ganham na Justiça direito à extensão de carga horária para 40h semanais
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Araguaína aumente a carga horária de professores concursados, de 20h para 40 horas semanais, em caso de disponibilidade e existência de servidores em regime de contrato temporário.
A decisão foi proferida no último dia 12 de dezembro em uma ação ajuizada por professores efetivos, representados pela advogada Letícia Bittencourt e advogado Marcus Cardoso, do escritório Bittencourt Advogados Associados. O relator do recurso é o juiz José Ribamar Mendes Júnior. O pedido dos professores havia sido negado em primeiro grau.
Conforme os advogados, os professores efetivos estavam sendo preteridos e, em virtude da ilegalidade praticada pelo Município de Araguaína, ingressaram com ação pedindo a extensão da carga horária para 40 horas semanais, conforme previsto na Lei 3.311/2019, em seu artigo 1º, inciso II.
O acórdão da 2ª Turma determina que, na extensão da carga horária, deve ser respeitado o piso salarial previsto em Lei até que a vacância seja preenchida por profissionais efetivos, ou seja, aprovados em concurso público.
A decisão destaca que o município de Araguaína tem servidor público efetivo com disponibilidade para cumprir uma jornada de 40 horas semanais, sendo que a necessidade do serviço de educação é permanente e rotineira, e deve ser assumida por este professor, em detrimento de servidores temporários.
“A contratação temporária de servidor público é uma exceção ao Princípio do Concurso Público (Art. 37, II, CF), visando apenas atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público”, afirma a decisão.
Confira a decisão:
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
No início deste ano, a Prefeitura de Araguaína abriu credenciamento para os professores concursados que quisessem aumentar a carga horária para até 40 horas semanais. Os profissionais foram aprovados em concurso público com carga horária de 20 horas.
