Tramitando na Câmara dos Deputados, reforma tributária pode mudar impostos cobrados no país
A Câmara dos Deputados prevê votar, em julho, a primeira etapa da reforma tributária, que versa sobretudo sobre os impostos aplicados sobre o consumo. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que apresentou um relatório nesta terça-feira (6).
Esse relatório apresenta uma série de diretrizes para a construção do texto final a ser votado, que será apresentado nos próximos dias. Apesar do foco na unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, o relatório também traz sugestões de mudanças em impostos sobre propriedade, como IPVA, IPTU e ITCMD.
Veja o que propõe o relatório da reforma tributária:
Unificação de impostos
A ideia é que cinco impostos sejam substituídos por um IVA Dual (nacional e subnacional – este compartilhado entre Estados e municípios). Esse imposto terá base ampla, ou seja, incidirá todos os bens e serviços que existam ou venham existir, independente se classificados como bens materiais ou imaterais, serviços ou direitos sobre eles existentes.
A principal vantagem disso é acabar com o debate se algo seria tributado por ISS ou por ICMS (se é serviço ou bem), o que gera disputa entre prefeituras e Estados.
Cobrança no destino
Esse imposto passa a ser cobrado no destino, ou seja, de acordo com a alíquota do local em que o bem ou serviço for consumido. O objetivo com isso é acabar com a guerra fiscal – expediente de oferecer benefícios em detrimento a outro ente federativo para atrair indústrias, o que acaba gerando um leilão entre várias localidades para atrair investimentos.
A cobrança no destino também serviria para que a receita do imposto fosse destinada ao Estado e ao município onde o pagador de tributos reside.
O grupo também aponta que isso vai acabar com a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia.
Alíquotas diferenciadas
Embora especialistas e os próprios membros do grupo de trabalho considerassem que o ideal seria que as alíquotas fossem únicas independentemente do bem ou do serviço, para que a reforma fosse politicamente viável, o texto deve autorizar alíquotas diferenciadas (mais baixas) para bens e serviços relacionados à saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, além da produção rural.
O grupo também aponta a diretriz de uma tributação isonômica, atingindo também bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais, inclusive sediadas no exterior.
Cashback
A proposta é da criação de um mecanismo de cashback para devolver os impostos pagos por pessoas mais pobres. Assim, em vez de isentar produtos que são consumidos por todos, pobres e ricos, o imposto seria cobrado de todos e devolvido só aos mais pobres.
Regimes tributários favorecidos
O texto mantém os incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Com relação à Zona Franca, mantém-se as vantagens até 2073. Em relação ao Simples, caberá ao contribuinte escolher entre dois modelos de recolhimento: ou tudo pelo Simples ou parte pelo novo regime e com o restante (não abarcado pela reforma) dentro do Simples.
Regimes fiscais específicos
Haverá um regime diferenciado para bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, que, segundo análise do grupo, possuem sistema de apuração próprios e peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Para compensar o fim da guerra fiscal com a determinação de cobrança do imposto no destino, propõe-se a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com recursos primordialmente da união. Esse fundo seria distribuído de modo a favorecer a redução das desigualdades regionais. Uma das propostas é que os critérios de partilha sejam os mesmos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Benefícios de ICMS convalidados
A regra determina que benefícios fiscais de ICMS convalidados até 2032 pela Lei Complementar 160/2017 sejam respeitados.
Regras de transição
O grupo de trabalho sugere que as regras sejam implementadas com um período de transição, sendo mais rápida para o PIS e a Cofins (nacional) e mais lenta para o ICMS (estadual) e ISS (municipal). O objetivo é reduzir as resistências de representantes de Estados e municípios. Esse período será definido no texto final.
Imposto Seletivo
Além do IVA dual, a reforma prevê o Imposto Seletivo, que terá o papel de desestimular o consumo de determinados produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (cigarros, bebidas, bens poluentes etc.). Hoje, isso se dá com aumento das alíquotas dos impostos existentes.
Progressividade
Outra ideia é garantir que o IPVA possa ser progressivo por critérios ambientais. Assim, veículos menos poluentes pagariam menos IPVA do que os mais poluentes, por exemplo.
ITCMD
Também propõe-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passe a ser progressivo em razão do valor da transmissão. Assim, pequenas transferências pagariam menos do que grandes transferências.
IPTU
Na proposta do grupo, as prefeituras poderiam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. Com isso, ficaria mais fácil para elas aumentar o valor em caso de valorização do imóvel. Isso foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
IPVA
Embora essa etapa da reforma foque apenas nos serviços, o grupo propôs mudanças no IPVA para que ele também possa ser cobrado sobre veículos aquáticos e aeronaves. Hoje isso não é possível pelo entendimento, inclusive judicial, de que a regra só vale para impostos terrestres. A ideia é deixar claro na Constituição que esse imposto incide sobre qualquer veículo automotor, incluindo helicópteros, jatinhos e iates.
